

Injúria e difamação às Pessoas Vivendo com HIV (PVHIV)
De vez em quando sabe-se de alguém que divulgou a condição sorológica de Pessoa Vivendo com HIV (PVHIV) sem que haja identificação e...


Projeto de Lei Anticrime 2019
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Importunação sexual - crime no Código Penal Brasileiro
A nova Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 altera o Código Penal (CP) vigente no Brasil (Decreto-Lei nº 2.848/1940) no Título VI...


















